TERMO DE USO DA PLATAFORMA XGREEN
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Este Termo de Uso (“Termo”) estabelece as condições gerais, obrigatórias e vinculantes para o acesso, a navegação, o cadastro e a utilização, por quaisquer meios, da plataforma tecnológica de natureza SaaS (Software as a Service) disponibilizada por XGREEN TECHNOLOGIES ESG+ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.210.909/0001-94, com sede em Av. das Américas, 1155, sala 411, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22631-903 (“Plataforma”).
O acesso, cadastro, utilização ou qualquer forma de interação com a Plataforma implica na aceitação plena, irrestrita e inequívoca de todas as disposições deste Termo, bem como da Política de Privacidade e do Aviso de Cookies, que constituem instrumentos jurídicos complementares, indissociáveis e vinculantes entre as partes.
Caso o usuário não concorde, ainda que parcialmente, com quaisquer das disposições previstas neste Termo ou nos documentos a ele vinculados, deverá abster-se imediatamente de acessar ou utilizar a Plataforma, não sendo admitida qualquer alegação posterior de desconhecimento ou discordância.
O usuário declara e garante que possui plena capacidade civil para aceitar este Termo, que é maior de 18 (dezoito) anos e que, quando atuar em nome de pessoa jurídica, encontra-se devidamente autorizado a representá-la, assumindo integral responsabilidade por seus atos e declarações.
A utilização da Plataforma não gera, em nenhuma hipótese, vínculo societário, associativo, trabalhista, de representação, mandato, franquia ou solidariedade entre o usuário, a pessoa jurídica a ele vinculada e a XGREEN, limitando-se a relação ao estrito cumprimento deste Termo.
2. OBJETO DA PLATAFORMA
A Plataforma tem por objeto a disponibilização de solução tecnológica de natureza SaaS (Software as a Service) voltada à gestão, operacionalização, registro, controle, rastreabilidade e acompanhamento de processos relacionados à logística reversa de biocombustível, incluindo, mas não se limitando, à facilitação de interações entre agentes econômicos, contratação de serviços, intercâmbio de informações e suporte ao cumprimento de obrigações operacionais e regulatórias.
A Plataforma consiste em ferramenta meramente tecnológica, não se confundindo, em nenhuma hipótese, com atividade de consultoria técnica, jurídica, ambiental, regulatória, econômica ou operacional, tampouco com prestação direta de serviços de logística, transporte, coleta, destinação final, auditoria ou certificação.
Todas as decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas, processadas ou registradas na Plataforma são de exclusiva responsabilidade do usuário e da pessoa jurídica a ele vinculada, que deverão realizar, por sua conta e risco, as validações técnicas, jurídicas, regulatórias e operacionais que entenderem necessárias.
A XGREEN não garante que a utilização da Plataforma assegurará o cumprimento integral de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou normativas aplicáveis às atividades do usuário, nem que as informações ali disponibilizadas estejam permanentemente atualizadas ou adequadas às particularidades de cada operação.
Eventuais funcionalidades automatizadas, mecanismos de organização de dados, fluxos operacionais, relatórios, recomendações ou sugestões disponibilizadas pela Plataforma têm caráter instrumental e auxiliar, não substituindo a análise humana especializada nem dispensando a adoção de controles próprios pelo usuário.
A Plataforma poderá ser continuamente aprimorada, modificada, atualizada ou descontinuada, total ou parcialmente, a exclusivo critério da XGREEN, sem que disso decorra qualquer direito adquirido, expectativa de continuidade ou obrigação de indenização.
3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO
A Plataforma é destinada exclusivamente a usuários maiores de 18 (dezoito) anos, que atuem em nome próprio ou, obrigatoriamente, vinculados a pessoas jurídicas previamente cadastradas, habilitadas e aprovadas pela XGREEN.
O acesso e a utilização da Plataforma dependem de cadastro prévio, mediante o fornecimento de informações completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo o usuário integralmente responsável pela veracidade, legalidade e legitimidade dos dados informados.
O usuário declara e garante que possui poderes suficientes para representar a pessoa jurídica à qual se vincula, assumindo total responsabilidade por todos os atos praticados na Plataforma, inclusive aqueles que gerem obrigações, contratações ou compromissos de qualquer natureza.
É de responsabilidade exclusiva do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo por toda e qualquer atividade realizada em sua conta, ainda que por terceiros, autorizados ou não.
O usuário compromete-se a comunicar imediatamente a XGREEN acerca de qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança, não sendo a Plataforma responsável por perdas ou danos decorrentes de falhas na guarda das credenciais.
A XGREEN reserva-se o direito de a, seu exclusivo critério, recusar, suspender, limitar ou cancelar cadastros, bem como solicitar informações ou documentos adicionais para validação, sempre que identificar indícios de irregularidade, fraude, uso indevido da Plataforma ou descumprimento deste Termo.
O cadastro é pessoal e intransferível, sendo vedado ao usuário ceder, compartilhar, alugar ou permitir o acesso de terceiros à sua conta, salvo mediante autorização expressa e formal da XGREEN.
4. PERFIS DE USUÁRIO E VINCULAÇÃO EMPRESARIAL
A Plataforma poderá disponibilizar diferentes perfis, níveis de acesso e permissões aos usuários, de acordo com a vinculação à pessoa jurídica, as funcionalidades contratadas e as autorizações concedidas internamente pela empresa representada.
Compete exclusivamente à pessoa jurídica vinculada ao usuário definir, gerenciar e fiscalizar os poderes, limites de atuação e responsabilidades atribuídas a cada perfil de usuário, não cabendo à XGREEN qualquer controle ou ingerência sobre tais definições.
Todos os atos praticados pelo usuário no âmbito da Plataforma serão considerados realizados em nome e por conta da pessoa jurídica à qual esteja vinculado, produzindo efeitos jurídicos plenos e vinculantes, ainda que extrapolem autorizações internas, políticas corporativas ou limites operacionais estabelecidos pela empresa representada.
A XGREEN não se responsabiliza por danos, prejuízos, conflitos internos, atos de má gestão, uso indevido de credenciais ou disputas decorrentes da relação entre usuários e as pessoas jurídicas às quais se vinculam.
A eventual concessão, alteração ou revogação de perfis de acesso não implicará, em nenhuma hipótese, assunção de responsabilidade pela XGREEN quanto à legitimidade dos atos praticados, permanecendo integralmente atribuída à pessoa jurídica representada.
O usuário reconhece que a vinculação empresarial constitui condição essencial para o uso da Plataforma, podendo o acesso ser suspenso ou encerrado automaticamente em caso de desligamento, perda de poderes de representação ou solicitação da pessoa jurídica vinculada.
5. FUNCIONALIDADES E INTERAÇÕES
A Plataforma disponibiliza funcionalidades destinadas à comunicação, interação, registro de informações, negociação e eventual contratação de serviços entre usuários e pessoas jurídicas vinculadas, de acordo com as funcionalidades contratadas e habilitadas.
O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, diligente e em estrita observância à legislação aplicável, às boas práticas de mercado e às finalidades para as quais a Plataforma foi desenvolvida, sendo expressamente vedada a utilização para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
As interações, comunicações, negociações e contratações realizadas por meio da Plataforma ocorrem exclusivamente entre os usuários e as pessoas jurídicas envolvidas, não figurando a XGREEN como parte, intermediadora, mandatária, representante, garantidora ou responsável por tais relações.
A XGREEN não exerce controle prévio, curadoria ou monitoramento contínuo sobre conteúdos, mensagens, dados ou informações trocadas entre usuários, limitando-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária à operação da Plataforma.
O usuário reconhece que quaisquer conteúdos, dados ou informações por ele inseridos, transmitidos ou compartilhados na Plataforma deverão observar a legislação vigente, sendo de sua exclusiva responsabilidade civil, administrativa e penal eventuais violações.
A XGREEN poderá, a seu exclusivo critério, adotar medidas técnicas ou operacionais para restringir, suspender ou remover conteúdos ou interações que violem este Termo, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade ou dever geral de fiscalização.
A utilização de ferramentas de comunicação ou interação disponibilizadas pela Plataforma não gera expectativa de confidencialidade absoluta, devendo o usuário abster-se de compartilhar informações sigilosas ou estratégicas sem as cautelas contratuais adequadas.
6. CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO
O acesso e a utilização da Plataforma são onerosos, estando condicionados às condições comerciais, planos, preços, prazos e formas de pagamento contratados diretamente com a XGREEN ou disponibilizados no ambiente digital da Plataforma.
As condições comerciais aplicáveis poderão variar conforme as funcionalidades contratadas, o volume de uso, o número de usuários vinculados, o perfil da pessoa jurídica ou outros critérios definidos pela XGREEN, sendo certo que tais condições integrarão este Termo para todos os fins de direito.
Salvo disposição expressa em instrumento contratual específico, não haverá período de teste gratuito, política de cancelamento imotivado, reembolso ou devolução de valores, independentemente do volume de uso efetivo da Plataforma.
A inadimplência, total ou parcial, autoriza a XGREEN, a seu exclusivo critério, a suspender ou limitar o acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, da aplicação de encargos contratuais e da adoção das medidas legais cabíveis.
Eventual tolerância quanto a atrasos ou descumprimentos de obrigações financeiras não constituirá novação, renúncia ou alteração das condições originalmente pactuadas.
As partes reconhecem que a utilização da Plataforma ocorre no âmbito de relação estritamente empresarial, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, relação de consumo, razão pela qual não se aplicam as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, interfaces, códigos-fonte, softwares, algoritmos, bancos de dados, estruturas técnicas, conteúdos, materiais, documentação e demais ativos intangíveis, são de titularidade exclusiva da XGREEN ou de seus licenciantes, estando protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais aplicáveis.
O uso da Plataforma confere ao usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e restrita ao prazo de vigência contratual, exclusivamente para utilização das funcionalidades disponibilizadas, sendo vedada qualquer forma de reprodução, modificação, engenharia reversa, descompilação, exploração econômica ou uso diverso daquele expressamente autorizado neste Termo.
Quaisquer dados, informações, conteúdos, documentos, registros, comunicações ou materiais inseridos, enviados, transmitidos ou disponibilizados pelo usuário na Plataforma (“Conteúdo do Usuário”) permanecem de sua titularidade ou da pessoa jurídica a ele vinculada, conforme o caso.
Sem prejuízo do disposto no item anterior, o usuário concede à XGREEN uma licença irrevogável, irretratável, gratuita, mundial, não exclusiva e por prazo indeterminado, para utilizar, hospedar, armazenar, reproduzir, processar, adaptar, consolidar, analisar, agregar e explorar o Conteúdo do Usuário, na medida necessária para:
a operação, manutenção e melhoria da Plataforma;
o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais;
a geração de relatórios, métricas, estatísticas e dados agregados, desde que anonimizados sempre que aplicável.
O usuário declara e garante que possui todos os direitos, autorizações e licenças necessárias sobre o Conteúdo do Usuário, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual, industriais, segredos comerciais ou quaisquer direitos de terceiros.
É expressamente vedado ao usuário utilizar a Plataforma ou qualquer de seus elementos para fins de concorrência desleal, engenharia reversa, desenvolvimento de produtos ou serviços concorrentes, mineração de dados não autorizada ou qualquer outra finalidade que viole os direitos da XGREEN.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível” (as available), não oferecendo a XGREEN quaisquer garantias, expressas ou implícitas, quanto à adequação da Plataforma a finalidades específicas, continuidade, precisão, disponibilidade, desempenho, ausência de erros, falhas ou interrupções.
A XGREEN não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de dados, danos emergentes, danos morais, custos de paralisação ou quaisquer prejuízos decorrentes:
do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
de decisões tomadas com base em informações, dados ou relatórios disponibilizados ou processados pela Plataforma;
de falhas técnicas, indisponibilidades, ataques cibernéticos, acessos não autorizados, vírus, incidentes de segurança ou eventos fora de seu controle razoável;
de atos ou omissões de usuários, pessoas jurídicas vinculadas ou terceiros.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da XGREEN, se existente, excederá o montante efetivamente pago pelo usuário ou pela pessoa jurídica vinculada nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao eventual dano.
A XGREEN não será responsável por obrigações legais, regulatórias, ambientais, fiscais ou contratuais atribuídas aos usuários ou às pessoas jurídicas vinculadas, ainda que relacionadas, direta ou indiretamente, às atividades registradas ou operacionalizadas por meio da Plataforma.
O usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a XGREEN, seus sócios, administradores, empregados e parceiros, contra quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, prejuízos, multas, penalidades ou despesas decorrentes:
do uso indevido da Plataforma;
do descumprimento deste Termo ou da legislação aplicável;
da violação de direitos de terceiros.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme disposto na Política de Privacidade. O usuário declara ciência de que determinados dados poderão ser compartilhados entre usuários e empresas vinculadas, conforme a finalidade da Plataforma.
10. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
A XGREEN poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender, limitar ou encerrar o acesso do usuário e/ou da pessoa jurídica vinculada à Plataforma, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas neste Termo ou na legislação aplicável:
violação ou indício de violação deste Termo, da Política de Privacidade, do Aviso de Cookies ou de normas legais ou regulatórias;
uso indevido, fraudulento, abusivo ou em desacordo com a finalidade da Plataforma;
inadimplemento de obrigações financeiras;
identificação de riscos à segurança, integridade, estabilidade ou reputação da Plataforma ou de terceiros;
solicitação da pessoa jurídica à qual o usuário esteja vinculado;
determinação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente.
A suspensão ou o encerramento do acesso não eximirá o usuário ou a pessoa jurídica vinculada do cumprimento de obrigações assumidas anteriormente, inclusive obrigações financeiras, indenizatórias, de confidencialidade e de responsabilidade por atos praticados durante a vigência do acesso.
A XGREEN não será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes da suspensão ou encerramento do acesso, inclusive por paralisação de atividades, perda de dados, oportunidades comerciais ou interrupção de operações.
O usuário reconhece que, em caso de encerramento do acesso, determinados dados e registros poderão ser retidos, anonimizados ou eliminados, conforme critérios técnicos, prazos legais e disposições da Política de Privacidade.
As disposições deste Termo que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento do acesso, incluindo, mas não se limitando, às cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, legislação aplicável e foro, permanecerão válidas e eficazes.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
A XGREEN poderá alterar, atualizar ou modificar este Termo a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante comunicação aos usuários por meio da Plataforma ou por outros canais disponibilizados, sendo que a continuidade do uso após a publicação das alterações implicará aceitação integral das novas disposições.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições deste Termo não constituirá novação, renúncia, alteração contratual ou precedente, permanecendo todas as disposições plenamente exigíveis a qualquer tempo.
Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída de forma a preservar, na maior medida possível, a intenção original das partes.
O usuário não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou, por qualquer forma, dispor dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem a prévia e expressa autorização da XGREEN, sendo desde já autorizada a cessão deste Termo pela XGREEN no âmbito de reorganizações societárias, operações de fusão, aquisição, incorporação ou transferência de ativos.
As comunicações entre a XGREEN e o usuário poderão ocorrer por meio eletrônico, inclusive via Plataforma, e-mail cadastrado ou outros meios digitais, considerando-se válidas e eficazes para todos os fins de direito.
Este Termo constitui o acordo integral entre as partes no que se refere ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, negociações ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, relacionadas ao seu objeto.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.